Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1377

Tema 1377 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a exe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI; e XLVII; b; da Constituição Federal, se a avaliação de bom comportamento para a concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 (doze) últimos meses, em razão da previsão da alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.
Leading case: ARE 1481688
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/03/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 01/03/2025
Trânsito em julgado: 28/03/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/03/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.