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Tema 1384 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para f

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser utilizado para promoção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Leading case: ARE 1499697
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 22/03/2025
Trânsito em julgado: 03/04/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/03/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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