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Tema 1385 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública.

Tese firmada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 169; § 1º, I e II, da Constituição Federal, se é possível assegurar a progressão funcional ao servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho.
Leading case: ARE 1534108
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/04/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/04/2025
Trânsito em julgado: 17/06/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/04/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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