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Tema 1393 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinad

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; e 150; I, da Constituição Federal, se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros está sujeita ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, em razão de possível revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986.
Leading case: ARE 1535441
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2025
Trânsito em julgado: 17/05/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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