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Tema 1394 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisiç

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; §12, da Constituição Federal, se é possível a utilização do valor ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS após as alterações da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, que modificaram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Leading case: RE 1542700
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2025
Trânsito em julgado: 17/05/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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