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Tema 1396 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.

Tese firmada

1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cum

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 102; §2º, da Constituição Federal, se é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação do valor que entende devido para o início de cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.
Leading case: ARE 1528097
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/05/2025
Trânsito em julgado: 17/06/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 17/05/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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