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Tema 1409 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre o

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; IV; 6º; 37; 205; e 214; IV; V; e VI, da Constituição Federal, se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei nº 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana.
Leading case: RE 1543686
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/06/2025 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 25/06/2025
Trânsito em julgado: 08/10/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/06/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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