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Tema 1479 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Composição da base de cálculo da contribuição facultativa para o custeio da assistência à saúde na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 149 da Constituição Federal, se, na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, a base de cálculo da contribuição facultativa destinada ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (SASSEPE), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, deve abranger a remuneração de apenas um ou de ambos os vínculos funcionais.
Leading case: RE 1577069
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Situação na tabela oficial: Em julgamento

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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