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Tema 1481 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento<br>10226-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração ou Readmissão<br>10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário<br>12519-DIREITO DA SAÚDE | Pública | Vigilância Sanitária e Epidemológica
Leading case: RE 1563095
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Situação na tabela oficial: Em julgamento

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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