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Tema 157 do STF

Tese firmada

Questão

Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese firmada

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exc

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
Leading case: RE 729744
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 17/08/2016
Trânsito em julgado: 15/10/2019
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 30/04/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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