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Tema 158 do STF

Tese firmada

Questão

Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Tese firmada

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Leading case: RE 597270
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 26/03/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/03/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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