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Tema 164 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Tese firmada

A questão acerca da constitucionalidade do art. 1°, II, da Lei Complementar 84/1996, que instituiu,

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Leading case: RE 593919
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Não há repercussão geral 08/05/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 08/05/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 08/05/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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