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Tema 171 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.

Tese firmada

Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de impor

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Leading case: RE 439796
Relator(a): MIN. JOAQUIM BARBOSA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 07/11/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 07/11/2013 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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