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Tema 173 do STF

Tese firmada

Questão

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Tese firmada

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, i

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.
Leading case: RE 587970
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 26/06/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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