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Tema 176 do STF

Questão

Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

Tese firmada

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

Leading case

RE 593824

Relator(a)

MIN. EDSON FACHIN

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

27/04/2020

Trânsito em julgado

25/02/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 02/08/2009 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.