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Tema 175 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.

Tese firmada

A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionali

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, caput; e 97, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.
Leading case: RE 592321
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral 02/08/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 02/08/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 02/08/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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