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Tema 183 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Tese firmada

A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Leading case: AI 747522
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 28/08/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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