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Tema 182 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Tese firmada
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, n
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
- Leading case
- AI 742460
- Relator(a)
- MIN. CEZAR PELUSO
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 28/08/2009
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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