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Tema 188 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

Tese firmada

A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturai

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Leading case: AI 759421
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 11/09/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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