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Tema 189 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Tese firmada

A questão do regime jurídico aplicável à pensão por morte de servidor contratado por conselho de fis

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual o regime em que deve ser concedida a pensão por morte de servidor que, apesar de ter sido contratado por conselho de fiscalização profissional segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Leading case: RE 584737
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 11/09/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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