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Tema 190 do STF

Tese firmada

Questão

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Tese firmada

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdênc

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Leading case: RE 586453
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 20/02/2013
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 11/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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