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Tema 195 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

Tese firmada

A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.
Leading case: AI 743833
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 18/09/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

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