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Tema 201 do STF

Tese firmada

Questão

Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

Tese firmada

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pag

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Leading case: RE 593849
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/10/2016
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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