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Tema 202 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Tese firmada

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente so

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 154, I; 195, I, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540/92, que instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Leading case: RE 596177
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 01/08/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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