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Tema 203 do STF

Questão

Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Tese firmada

É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Leading case

RE 597285

Relator(a)

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

09/05/2012

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 18/09/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.