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Tema 215 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

Tese firmada

A questão da forma de cálculo, mediante a aplicação, em separado, da tabela de alíquotas, para a cob

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV; 59, I; 84, IV; 150, IV; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Leading case: RE 583029
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 23/10/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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