Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 216

Tema 216 do STF

Tese firmada

Questão

Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Tese firmada

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Leading case: RE 588149
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 16/02/2011
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.