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Tema 22 do STF

Tese firmada

Questão

Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

Tese firmada

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
Leading case: RE 560900
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 06/02/2020
Trânsito em julgado: 01/09/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 08/02/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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