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Tema 23 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.

Tese firmada

A questão da possibilidade de equiparação dos proventos dos Procuradores de Autarquia e dos Procurad

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de equiparação remuneratória de procuradores de autarquia e procuradores do Estado de São Paulo, para fins de cálculo do teto remuneratório.
Leading case: RE 562581
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Não há repercussão geral 09/02/2008 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 09/02/2008
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 09/02/2008 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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