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Tema 220 do STF

Tese firmada

Questão

Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.

Tese firmada

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Leading case: RE 592581
Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/08/2015
Trânsito em julgado: 06/10/2023
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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