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Tema 219 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.

Tese firmada

A questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, o direito, ou não, de beneficiários de plano de previdência privada complementar de receber vantagem (Adicional de Dedicação Integral – ADI), outorgada a empregados em atividade.
Leading case: RE 590005
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 23/10/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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