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Tema 236 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.

Tese firmada

A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre verbas rescisórias rec

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a natureza jurídica de verbas rescisórias, se salarial ou indenizatória, para fins de incidência de imposto de renda.
Leading case: AI 705941
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2009 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 20/11/2009
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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