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Tema 237 do STF

Tese firmada

Questão

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Tese firmada

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecime

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Leading case: RE 583937
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/11/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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