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Tema 239 do STF

Tese firmada

Questão

Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Tese firmada

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, pr

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Leading case: RE 602527
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/11/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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