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Tema 238 do STF

Tese firmada

Questão

Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Tese firmada

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada mater

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Leading case: RE 602072
Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 19/11/2009
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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