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Tema 243 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.

Tese firmada

A questão da definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito trib

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II; e 195, II, da Constituição Federal, a definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário, ou seja, se eles incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou da efetiva citação.
Leading case: RE 596492
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/02/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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