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Tema 246 do STF

Tese firmada

Questão

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Tese firmada

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticament

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Leading case: RE 760931
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 26/04/2017
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 18/03/2014 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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