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Tema 251 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.

Tese firmada

A questão da necessidade de suspensão ou devolução de prazos processuais da União em face da greve d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LIV; e 131, da Constituição Federal, se o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 configuraria, ou não, hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos artigos 183, § 1º, e 265, V, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais da União.
Leading case: AI 778850
Relator(a): MIN. AYRES BRITTO
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 12/03/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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