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Tema 255 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.

Tese firmada

A questão da definição do prazo prescricional para a execução contra o Estado, de débitos da extinta

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Leading case: RE 603448
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 12/03/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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