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Tema 256 do STF

Tese firmada

Questão

Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.

Tese firmada

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálcul

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.
Leading case: RE 603451
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/03/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 12/03/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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