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Tema 261 do STF

Tese firmada

Questão

Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

Tese firmada

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Leading case: RE 581947
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 27/05/2010
Trânsito em julgado: 20/05/2021
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 02/04/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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