Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 267

Tema 267 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Tese firmada

A questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundament

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Leading case: RE 608852
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 01/05/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.