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Tema 269 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
Tese firmada
A questão do direito do militar reformado do Estado de Minas Gerais ao recebimento da vantagem pecun
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, caput e XXXVI; 18; 25; 37; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de militar reformado receber o adicional trintenário, previsto no art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas Gerais, após o advento da Lei Delegada mineira nº 43/2000.
- Leading case
- RE 609466
- Relator(a)
- MIN. ELLEN GRACIE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 01/05/2010
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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