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Tema 271 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.

Tese firmada

A questão do direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de servidor estadual pela fil

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul.
Leading case: RE 610220
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 01/05/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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