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Tema 272 do STF

Tese firmada

Questão

Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Tese firmada

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.
Leading case: RE 610221
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 01/05/2010
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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