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Tema 276 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, § 1º; 7º, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, receberem adicional noturno, nos termos das Leis Estaduais delegadas nos 42/2000 e 45/2000 e do art. 12 da Lei mineira nº 10.745/92.
Leading case: AI 783172
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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