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Tema 277 do STF

Tese firmada

Questão

Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

Tese firmada

I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarre

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.
Leading case: RE 566007
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 13/11/2014
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 14/05/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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