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Tema 286 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.

Tese firmada

A questão da responsabilidade civil de instituição financeira, bancária ou de crédito pelo lançament

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Leading case: AI 765567
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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