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Tema 287 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.

Tese firmada

A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o loca

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.
Leading case: AI 790283
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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