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Tema 290 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.

Tese firmada

A questão do direito ao pagamento de diferenças pelo reenquadramento de servidor público do Municípi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I e II; 37, X e XIV; e 169 e parágrafos, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do pagamento de diferenças em razão do reenquadramento de servidor público do Município de Santos/SP, de acordo com o Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95.
Leading case: RE 611162
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 14/08/2010
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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